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Lei Antifumo em condomínios

Atualizado: 15 de jul.

No conteúdo abaixo iremos disponibilizar as informações sobre a Lei Antifumo, trazendo sua regulamentação e quais são as consequências.


Apesar de existir a muito tempo, a Lei Antifumo causa até hoje grandes questionamentos, principalmente por sobreposições legislativas.


O que é a Lei Antifumo?


Existem dispositivos legais para assegurar o direito de quem quer respirar ar fresco, assim como também para resguardar quem optou pelo caminho de ser um fumante. Conhecida como a Lei Antifumo, ela foi aprovada em 2011 e regulamentada de fato em 2014.


O Artigo 2.° da Lei diz que é proibido o uso de produtos fumígenos em ambientes coletivos públicos ou de caráter privado. São considerados fumígenos os charutos, cigarros, narguilés, cachimbos ou qualquer outro produto que emita fumaça, seja ele derivado de tabaco ou não


É através deste artigo que os condomínios (e demais locais) foram alcançados.


Como funciona a lei na prática em condomínios?


Por ser uma Lei Federal não há o porquê alguém questionar a aplicação dentro de um condomínio em virtude do local ter sua própria legislação (regimento interno e convenção).


Segundo a legislação, todas as áreas comuns que são fechadas, mesmo que parcialmente, devem ser livres de fumantes. Porém o fumante também tem seu direito garantido para o seu ato de fumar dentro de seu espaço privativo, ou seja, dentro de seu imóvel, mas é importante que o condomínio defina outros espaços flexibilizados para isso, sempre através de assembleia.


Independente das situações, é de suma importância sempre tratar o assunto, apesar de muito delicado, através do diálogo para resolução de problemas.


Qual o papel do síndico neste perante a lei?


O síndico é essencial para a conscientização e intermediação de conflitos que venham a aparecer. Porém vale lembrar que a posição do síndico deve ter caráter informativo, propondo ações dentro do condomínio, como reuniões, informativos e comunicados.


Consequências em desobedecer à Lei Antifumo?


Caso alguém seja flagrado fumando em locais proibidos a primeira ação é pedir para que o comportamento seja corrigido e não volte a acontecer, mas se o problema persistir as coisas podem ficar complicados pois o valor da multa aplicada varia de R$ 2 mil até o teto de R$ 1,5 milhão, de acordo com a infração.


Por isto a Lei Antifumo em condomínios serve como proteção para aqueles que não cultivam o hábito de fumar e resguarda o próprio fumante, pois indica o correto local em que o ato pode ser praticado. Desde que ele fume apenas dentro de sua unidade privativa e nas áreas permitidas, tudo estará sob controle. Em se tratando do convívio em um condomínio, basta que as partes se respeitem.


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